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Aceitação e Uso

Ao utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos. Se não concordar, não deve utilizar os serviços oferecidos.

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Section 01

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Consumer Guide PT
Section 02

Escopo do Serviço

Os serviços prestados incluem suporte legal para a compra de apartamentos. A natureza e o escopo dos serviços serão discutidos e acordados entre as partes.

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Core Terms

This section outlines the operative conditions that govern use of the service, including scope, account responsibilities, payment handling, and cancellation-related administration. For assistance with account-specific questions, contact Contato.

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03

Pagamentos e Comerciais

Operational Clause

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes. A falta de pagamento poderá resultar na suspensão dos serviços.

Reference document WIPO
04

Condições Comerciais Gerais

Administrative Clause

As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços serão definidas em contrato separado, que deverá ser assinado pelas partes.

Reference document HCCH
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05

Propriedade Intelectual

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06

Isenção de Responsabilidade

EU Consumer Center PT

Não nos responsabilizamos por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou da incapacidade de uso dos serviços prestados.

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